O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu o prazo de cinco dias para que a Artesp explique se tem autonomia para elaborar editais de concessão, durante audiência realizada na manhã de ontem (28/07), sobre o edital Lote Litoral Paulista, que prevê a concessão e cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. A audiência virtual foi para analisar uma ação movida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, questionando a instalação da praça de pedágio na Mogi-Dutra.

A procuradora Dalciani Felizardo explicou que os processos que chegam ao TCE são encaminhados aos conselheiros, que se tornam relatores de cada ação. Eles analisam seu conteúdo e emitem posicionamentos, que são apresentados aos demais conselheiros. Foi o que aconteceu na reunião que teve cerca de uma hora de duração: “Nessa exposição pelo conselheiro que é o relator da nossa representação, ficou muito claro. Ele se posicionou favoravelmente à nossa representação, pela procedência da representação”, comentou.

Para o prefeito de Mogi, Caio Cunha (Pode), a cidade está muito perto de derrubar o edital. “A gente está muito perto da derrubada desse edital do pedágio aqui na Mogi-Dutra. Nós estamos vencendo, nós temos a razão. A Procuradoria tem acompanhado de perto, fez o que tinha que ser feito e agora nós estamos a poucos dias de uma decisão do Tribunal de Contas”, comemorou o prefeito.

Mais uma vez se levanta uma contestação sobre o trecho municipal da concessão, ou seja, mais uma vez esse trecho da nossa rota do Sol é colocada em questão a onde o tribunal fala sobre a necessidade de haver um alinhamento do Estado com o município ou a supressão, a retirada do trecho municipal da concessão. Isso é uma questão muito positiva e inclusive traz mais valor para a argumentação do município e isso pode inclusive repercutir em outros desdobramentos jurídicos seja partindo da prefeitura, da procuradoria do município ou até partindo de outros departamentos jurídicos.