Há um ano desde o estabelecimento da Lei de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), empresas que não se adequarem às normas poderão sofrer sanções por tratamento inadequado de dados
LGPD: ainda dá tempo de se adequar! Empresas que não estiverem em conformidade com a norma podem receber multas a partir de agosto. A Lei de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) entrou em vigor em 27 de agosto de 2020 e as empresas tiveram um ano para se adequarem. Faltando mais de um mês para fiscalização, ainda cerca de 60% das companhias não atendem as exigências das novas regras de privacidade de dados.
Acompanhe o destaque na participação especial com o presidente da Comissão de Direito das Startups da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi das Cruzes, sócio fundador da SEI Waiser Advogados, especialista em Direito Empresarial e Proteção de Dados, Dr. Thiago Waiser.
Até surgir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais os dados sempre foram cedidos, transferidos ou vendidos e usados para fins comerciais às escuras e, até então, sem regras sobre o uso consensual, mas agora tudo mudou com a era digital e as empresas que tem fornecimento de dados, são responsáveis judicialmente pelo uso de informações, lei ativa garante a segurança de atividades, endereço, nome completo e CPF, por exemplo.
“A partir de agora dados de pessoas físicas são uma preciosidade. Eu não posso lidar com os dados de alguém de forma leviana”, afirma o advogado que já alerta, ” a gente tem que mudar essa cultura e não só em relação ao empresário, mas dentro da empresa dele com os colaboradores, todos tem que entender que tem que tomar cuidado”.
É importante trazer o destaque inclusive como alerta a empreendedores e donos de negócios que ainda não sabem da importância e função da LGPD. O uso da lei preocupa o especialista. “Acho que terão muitas ações ajuizadas contra empresas para indenizações, e já existem indenizações hoje que variam de 2 à 5 mil reais por pessoa física. Então a concorrência vai fiscalizar, o cliente vai procurar o advogado e as empresas se não se adequarem, não conseguirão demonstrar que se atentaram aos cuidados com os dados”, ele explica. Acompanhe a entrevista completa para entender a funcionalidade da proteção de dados no dia-a-dia empresarial