O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou na última quinta-feira (14/12) o decreto nº 68.190 que autoriza a abertura de licitação para a concessão à iniciativa privada das rodovias pertencentes ao Lote Litoral Paulista, dentre elas as rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.
O decreto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (15/12) com as informações, critérios e requisitos para a licitação das rodovias, bem como o regulamento para os interessados em participar do certame.
No texto, fica definido que o pagamento do pedágio nas rodovias que serão privatizadas será pelo sistema “free flow”, sendo de responsabilidade da concessionária realizar as obras necessárias para a implantação das tarifas.
Também será de responsabilidade da concessionária a execução das obras para ampliação e conservação das rodovias que terão suas regras e condições definidas no edital de licitação.
O edital definirá o valor da tarifa do pedágio a ser pago pelos usuários das rodovias.