Segundo o Dr. Ricardo Fatore de Arruda, advogado e membro da Comissão de Direito da OAB de Mogi das Cruzes, o Brasil foi o primeiro país a regulamentar a inteligência Artificial (IA) ao invés de proibir
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma regra que pode levar à cassação dos candidatos por uso irregular de Inteligência Artificial (IA) na campanha eleitoral. Também foram aprovadas outras regras, que já serão efetivas para as eleições municipais de 2024, como chatbots e avatares para intermediar a comunicação, proibição de deepfake, entre outras regras. Para repercutir as novas medidas e trazer as orientações para as eleições, o Radar Noticioso recebe o Dr. Ricardo Fatore de Arruda, advogado e membro da Comissão de Direito da OAB de Mogi das Cruzes.
O Dr. Ricardo Fatore destacou qual é a importância do advogado no âmbito das eleições. “Todas as eleições nós temos novas resoluções, novos modus operandi, e temos que nos sentir muito honrados, pois o Brasil é um dos países mais desenvolvidos no sistema eleitoral, e tivemos definido nessa semana as novas resoluções para as eleições de 2024”, disse.
Ele também comentou sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, primeiro país do mundo a realizar esta regulamentação ao invés de proibição. “Hoje está proibido por exemplo utilizar a IA para sobrepor voz, no caso que uma pessoa se passe por outra, e se utilizar a IA em alguma campanha, deve se colocar na propagando que está sendo feito uso da inteligência”, contou.
O advogado também comentou sobre diversos assuntos no âmbito do direito eleitoral, como por exemplo a confiabilidade das urnas eletrônicas no processo eleitoral. Ele destacou os pontos propostos e aprovados pelo TSE, como a Distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), registro de candidatas e candidatos e propaganda eleitoral.
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