Secretário de Assuntos Jurídicos de Arujá, Dr. Marcos Regueiro, faz uma análise dos desafios enfrentados dentro das administrações públicas
Quais os desafios da administração municipal em todas as cidades do Brasil? Qual a importância do Índice de Efetividade da Gestão Municipal pelo Tribunal de Contas de São Paulo para avaliar a Gestão Pública e da Transparência Pública? Quem responde aos questionamentos é o Professor Universitário e Secretário de Assuntos Jurídicos de Arujá, Dr. Marcos Regueiro.
Com uma extensa carreira dentro de administrações públicas municipais, tendo trabalhado ao lado de oito diferentes prefeitos em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê, o Dr. Marcos Regueiro explicou a importância da Transparência nas administrações e o papel do Tribunal de Contas. Advogado, pós-graduado em Direito Público Municipal e Direito Tributário, o Dr. Marcos Regueiro também é mestre em Direito do Trabalho. Com toda sua ‘expertise’, ele destacou que a legislação que obriga os governos a ter transparência, traz a garantia de equilíbrio e previsibilidade às contas públicas.
Vários pontos foram destacados pelo Professor Universitário, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que representou um enorme avanço contra o vale-tudo até então vigente em todos os níveis da administração pública. “Os prefeitos gastavam todos os recursos para deixar a cidade bonita e o próximo prefeito que lidasse com as dívidas. Hoje isso não existe mais, os prefeitos têm que prestar contas dos seus gastos e os recursos utilizados tem de estar previstos no plano orçamentário da gestão. Ou seja, a Lei criou um encontro de contas na administração pública entre receita e despesa. Se o administrador se exceder: crime de responsabilidade”, explicou.
Como fazer as contas fecharem em dezembro? “A Prefeitura de Arujá por determinação do nosso prefeito Dr. Luis Camargo, que eu digo que ele é uma sintonia fina, ele é advogado e conhece da legislação e sabe todas as implicações. Por determinação do prefeito um grupo de secretários vinculado ao secretário de Finanças, Caio César Vieira de Araújo, que acompanha isso tudo com maestria.
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