1- Definições:

• PLATAFORMA: site “www.marilei.com.br”.
• USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso da nossa plataforma.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). 

2- O que é e como funciona o nosso site:
É uma plataforma online que se destina à postagem de notícias jornalísticas em geral, bem como a divulgação dos trabalhos da apresentadora Marilei Schiavi através da própria plataforma, em redes sociais e por envio de e-mails aos seus usuários.

3- A quem se destina os nossos serviços:
Os nossos serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, em consonância com o que prevê o Código Civil brasileiro. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com o fornecimento de dados e criação da conta de acesso ou utilizar os serviços sem a presença de um responsável legal, sob pena de ser caracterizada má-fé.

4- Registro, Acesso e Exercício de Direitos:
Qualquer pessoa física pode se cadastrar no site para receber o resumo semanal das notícias elaboradas por Marieli Schiavi e sua equipe.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deverá nos informar imediatamente através do nosso canal de e-mail: lgpd@marilei.com.br.

Nos obrigamos a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização dos serviços propostos, sempre de acordo com nossa Política de Privacidade e LGPD.

Nós não garantimos nem nos responsabilizamos pela disponibilidade integral e ininterrupta do nosso site, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos USUÁRIOS e dos nossos servidores ou de terceiros contratados, não possuímos nenhuma ingerência e não seremos responsáveis por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso ao nosso site decorrente de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à Internet.

Não nos responsabilizamos por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como taque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no na nossa plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos nesta.

Também não somos responsáveis pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que não tenhamos acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta, atos ou omissões negligentes ou maliciosas da sua parte ou de alguém autorizado a o representar.

Nós não verificamos, controlamos, aprovamos ou garantimos a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados nas nossa plataforma (Notícias), não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita ao nosso site, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

O USUÁRIO concorda em:

a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
b) Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
c) Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.
d) Caso tenhamos razões suficientes para acreditar na inexatidão das informações prestadas ou suspeitarmos da boa-fé do USUÁRIO, teremos o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de
qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO. O mesmo valerá caso identificada alguma infração às nossas políticas.
e) Que respeitará todos os nossos direitos de propriedade intelectual, o qual encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96. Sendo assim, é vedada
a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem licença, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
f) Que não é permitido o acesso às áreas de programação do nosso site, banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
g) Que também não é autorizado ao USUÁRIO realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das nossas ferramentas e de suas funcionalidades.
h) Que é proibida a utilização de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades.
i) O USUÁRIO se obriga a nos ressarcir de todas as condenações e prejuízos que eventualmente sofrermos, cuja origem for de atos praticados por sua conta de acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo nossa exclusão, devendo arcar integralmente com as despesas e custas processuais
atinentes, deixando-nos livre de prejuízos e ônus.
j) Aceitar como prova válida, o histórico de versões de documentos e códigos-fonte, para fins questões judiciais.
k) Em permitir que utilizemos os dados coletados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e conforme nossa Política de Privacidade.
l) O não recebimento dos serviços da plataforma, ou seja, o não envio de notícias semanais, não implica em falha na prestação de serviços e em hipótese alguma ensejará direito à indenização ou qualquer outro tipo de ressarcimento.
O USUÁRIO que desejar exercer qualquer um dos seus direitos previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), tais como alteração, exclusão, anonimização, revogação de consentimento, entre outros, deverá entrar em contato o responsável pelo site “www.marilei.com.br” através do endereço de email “lgpd@marilei.com.br”.

5- Vigência/Rescisão:
O presente termo permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso da plataforma.

Nos é facultado dar por encerrado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à plataforma, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso à plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente.

6- Legislação aplicável:
Estes “termos de serviço” são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é a Comarca de Mogi das Cruzes, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.