Consultor em Gestão Pública, Romildo Campello faz uma análise do processo de contratação emergencial dos serviços de limpeza pública em Mogi e questiona a transparência da administração municipal
“A Prefeitura de Mogi tem afirmado que o processo de contratação emergencial da nova empresa será transparente. Será que permanecerá a mesma empresa que está fazendo a coleta do lixo, a Peralta Ambiental, ou outras empresas poderão apresentar propostas?”, questiona o consultor em Gestão Pública e colaborador da Rádio Metropolitana, Romildo Campello. Através de inquérito civil instaurado no dia 1 de dezembro, o Ministério Público afirma que apura eventual prejuízo ao erário e violação a princípios administrativos decorrente de suposto superfaturamento do contrato de serviço de coleta de lixo, em andamento. O caso está sendo conduzido pelo promotor de Justiça, Dr. Kleber Henrique Basso. Romildo Campello destacou os desafios do prefeito Caio Cunha (PODE) que vai ter que fazer um novo contrato emergencial nos próximos dias, além de ter que abrir o processo de licitação para a limpeza pública da cidade.
Romildo Campello questionou a nota enviada pela assessoria da Prefeitura de Mogi que afirma: “Como já explicado, a modalidade de contratação emergencial difere dos ritos procedimentais de uma concorrência pública.
Desta forma, diferentemente do que ocorre em uma licitação na modalidade concorrência, a contratação pela hipótese emergencial não traz a realização de sessão pública, o que acarreta por consequência na impossibilidade de fornecer as informações de “quando e que horas será” a sessão, bem como sobre “transmissão online”.
Por outro lado, a legislação prevê que a escolha da contratada a prestar os serviços na modalidade emergencial seja precedida de publicação do ato que declara a dispensa, indicando na ocasião a empresa escolhida (dentre aquelas que ofertarem o menor preço).
Tão logo seja findada a vigência do atual contrato, a empresa que apresentar o melhor preço iniciará a execução dos serviços.
Assim, por não se tratar de concorrência, não há a previsão legal estrita do cabimento de recurso administrativo, mas naturalmente, há outros mecanismos legais de impugnação, inclusive pela via judicial”.
Romildo Campello explicou o trâmite de uma contratação e destacou as polêmicas que giram em torno da possibilidade da implantação de Parceria Público-Privada (PPP). No entanto, o relatório técnico deve ser entregue para a Administração somente no início de março, enquanto o contrato de caráter emergencial firmado com a empresa Peralta Ambiental vence no final de janeiro.
“O que a gente tem acompanhado é que a Prefeitura sabe que a cidade tem a licitação para prestação de serviço referente ao lixo em Mogi das Cruzes, após seis meses desde o início do mandato, a Gestão alegou que não teve tempo para realizar uma licitação e fez um contrato emergencial. Agora a gente se encaminha de novo, para um novo contato emergencial”, enfatizou.
A Peralta Ambiental assumiu o serviço de coleta em 2021 pelo período de 180 dias, após o fim do contrato com a CS Brasil, que terminou em 3 de agosto de 2021. Na época a troca das empresas gerou indagações e reclamações, o que culminou na determinação jurídica de uma licitação para prestar os serviços de coleta de lixo, por parte da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Mediante a determinação, a Prefeitura alegou que estava trabalhando em uma nova licitação, realizando as adequações do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Neste mês, também às vésperas de lançar o novo edital da PPP, conforme previsto, a Administração adiou a publicação.
De acordo com o consultor em Gestão Pública, as justificativas dadas pela Prefeitura para a falta de respostas é contraditória. “Diz-se que não há como prever contratação emergencial, mas se opõe a tudo que foi dito sobre a transparência. Usar a questão de necessidade de atualizar o Plano Municipal de Resíduos, como justificativa, é mais um absurdo. Até porque o Plano foi feito em 2013, quando o prefeito era o Bertaiolli e o secretário era eu. Está buscando justificativa para mais um atraso”, comentou. Quanto à transparência, “Se quisesse faria. Toda estrutura está lá. Se quisesse dar publicidade, informar, realizar reunião on-line, a Prefeitura tem todos os meios”, comentou.
Uma possível solução, segundo o consultor seria, “fazer uma licitação tradicional, sem ser PPP, com a previsão em cláusula no contrato, dizendo que assim que aprovada a PPP, a Prefeitura encerra o contrato, que pode valer por até 5 anos. E quando a Prefeitura fizer uma PPP para o lixo, esse contrato se encerra em 30 ou 60 dias, isso daria tranquilidade para a Prefeitura e também tranquilidade porquê teria ali uma empresa que foi licitada, com concorrência aberta para todo mundo e garantia de qualidade pelos atestados de menor preço”, apontou.
Às vésperas do término contratual, valores, empresas concorrentes para assumir o serviço, e detalhes da licitação, continuam em desconhecimento público. Por um lado, a Prefeitura garante que os serviços de limpeza pública e de coleta de lixo não vão ser interrompidos e nem sofrerão prejuízos, mas não esclarece os meios e soluções para evitar isso. O procedimento exigiria, “audiência pública, bairro a bairro”, comentou Romildo Campello. Acompanhe a entrevista completa do consultor e entenda os principais questionamentos