Para o consultor em Gestão Pública e colaborador da Rádio Metropolitana, Romildo Campello, há maneiras da Prefeitura de Mogi das Cruzes não cobrar a taxa do ISS da construção civil
Acompanhe a entrevista especial com o consultor em Gestão Pública e colaborador da Rádio Metropolitana, Romildo Campello, que faz uma análise sobre a polêmica do ISS da construção em Mogi das Cruzes. A regularização trouxe um peso a mais para as famílias mogianas, justamente num ano marcado pela pandemia, inflação e queda do poder aquisitivo das pessoas. Na sexta-feira (15/10) teve um protesto em frente à Prefeitura de Mogi das Cruzes contra a cobrança do ISS. Os moradores se reuniram para se manifestar contra os valores das cobranças que atingem 27 mil proprietários de imóveis. Dessas 27 mil pessoas, 12 mil já pagaram o imposto na cidade.
A Rádio Metropolitana está acompanhando os desdobramentos do processo de regularização e atualização da planta imobiliária de Mogi. O prefeito Caio Cunha (PODE) anunciou que vai ampliar o prazo para os recursos de quem discorda da revisão das plantas feitas por meio de fotografias aéreas e que comprovariam a existência de reformas e ampliações que não constavam oficialmente na Prefeitura, o que interfere nos valores finais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo o consultor em Gestão Pública, tem algumas colocações do secretário de Finanças, Ricardo Abílio, e do prefeito Caio Cunha, que estão equivocadas e que há um conceito na lei que é chamado de ‘fato gerador’, que a pessoa só possui a dívida a partir do momento que o fato aconteceu. Ou seja, no caso do ISS sobre as obras o momento em que a pessoa passa a dever é na hora que está construindo, o fato gerador da dívida do imposto é a construção. “Todo mundo tem que ter claro que quando a gente faz uma obra nova, uma ampliação da casa da gente ou mesmo quando faz uma reforma sem mudar a área a gente tem que pagar ISS. O fato de ter que pagar o ISS está previsto, isso é lei é obrigação nossa. Onde que está o ponto-chave dessa discussão que eu discordo da posição da Prefeitura é esse tal do fato gerador. O que quer dizer isso? O fato gerador é a obra, então quando que você tem que pagar o ISS? Quando você faz a obra. Não é quando o fiscal percebe que você fez a obra”, explicou.
Para Romildo Campello, o correto seria quando a pessoa for fazer uma obra, uma reforma, demolição, construção ou ampliação pedir um alvará para a Prefeitura, ter todas as informações do que vai ser feito e pagar os impostos. Esse seria o mundo ideal. Cabe à Prefeitura fiscalizar para saber se alguém não está cumprindo esse ‘mundo ideal’. Essa cobrança vale por cinco anos e se a obra tiver mais que isso a Prefeitura perde a oportunidade de cobrar porque a dívida caducou, igual no Serasa. “Se a pessoa conseguir demonstrar que ela errou, ela não informou, mas que ela fez essa obra antes de 2016, essa dívida já prescreveu, a Prefeitura não pode cobrar. O secretário fica insistindo que a foto é o fato gerador, mas não é, a obra que é o fato gerador. Ou seja, quando a obra foi feita a pessoa tinha que ter pago o imposto e não quando a fotografia aérea foi feita. Se a pessoa conseguir comprovar com nota fiscal do pedreiro, nota fiscal que comprou cimento, pedra, tijolos em 2015 ele entra com um recurso administrativo e mostra que ele não deve mais, perdeu a validade da cobrança”, enfatizou.
Romildo Campello disse que esses impostos são devidos e se a pessoa construiu ela deveria pagar sim, o IPTU e o ISS, mas a pergunta que fica é se a Prefeitura quer ou não cobrar essa dívida. “Então a dívida existe, a pergunta que fica é ‘esse é o momento de cobrar? É justo cobrar isso?’ Vem aquela história da Lei de Responsabilidade Fiscal e não é bem assim. Se a Prefeitura demonstrar que aquela receita não faz falta para a manutenção do dia a dia da cidade, ele pode abrir mão dessa receita. Poderia não cobrar antes, usar uma anistia. Falar que foi feito por uma foto aérea de 2016, que foi uma polêmica grande e que não é confiável. Pedir autorização para a Câmara demonstrando que esse recurso não faz falta e explicar que a cobrança do ISS não está no orçamento deste ano, pois foi montado sem essa previsão de receita. Ele poderia mandar um projeto de lei para a Câmara argumentando tudo isso e pedindo autorização para não cobrar ou ainda fazer este mesmo argumento usando a palavra ‘remissão’ que é o perdão da dívida. Não é parcelar que vai resolver, é não cobrar que vai resolver”, afirmou.
Para entrar em contato com o Romildo Campello acesse a sua página do Facebook “Romildo Campello” ou mande mensagem no WhatsApp: (11) 9 5020-1143.
Quer saber mais sobre a taxa do ISS sobre obras? Acompanhe a entrevista completa.