Segundo o secretário de Finanças, na teoria é possível fazer a remissão de dívida, mas que essa decisão traria consequências para o prefeito e para a Prefeitura de Mogi das Cruzes
Acompanhe a entrevista especial com o secretário de Finanças de Mogi das Cruzes, Ricardo Abílio, que respondeu aos questionamentos polêmicos dos ouvintes e internautas sobre a taxa do ISS sobre a Construção Civil. A Prefeitura de Mogi das Cruzes protocolou ontem (19/10) na Câmara Municipal um projeto que prevê quatro mudanças na cobrança da taxa no município. Entre as mudanças, a Prefeitura prevê o aumento no número de parcelas de 36 para até 72 vezes, estipula que a parcela mínima seja de R$ 37,50, pede a isenção da cobrança de contribuintes com renda familiar igual ou menor que dois salários mínimos, além de solicitar a concessão de anistia relativa às penalidades tributárias decorrentes de infrações cometidas antes da vigência da lei.
O secretário disse que a gestão Caio Cunha não está colocando a culpa dos problemas nas gestões anteriores, mas que é necessário contar os fatos que aconteceram para que seja de entendimento das pessoas a origem dessa cobrança. “Não estamos colocando a culpa em ninguém até porque os atos foram formais, legais e não tem problema nenhum, mas quando você vai contar a história, eu tenho que contar os fatos atemporais que são de outras épocas, só para contextualizar e deixar as coisas claras”, afirmou.
Muitas pessoas estão se perguntando por quê a Prefeitura de Mogi das Cruzes não faz a remissão da dívida dos mogianos já que essa receita não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo Ricardo Abílio, o ato de fazer a remissão é um ato discricionário do prefeito que remete a Câmara e ela decide, mas assim como todo ato discricionário tomado pelo prefeito há consequências e exigências legais. “Eu também não estou falando simplesmente como secretário de Finanças “ah eu que mando”, nós temos Procuradoria, Secretaria Jurídica. O prefeito é bem amparado neste sentido, eu não sou dono da verdade. Isso é um contexto geral”, ressaltou.
Para o secretário, um tema relevante é a questão da equidade quando se faz um ato discricionário, ou seja, um julgamento justo daquilo ou daquela pessoa. “Eu uso até um exemplo meio bobo, um gestor como um prefeito ou um presidente da Câmara que são gestores d Executivo e do Legislativo podem admitir um funcionário com grau de parentesco com ele, é um ato discricionário, mas é considerado nepotismo. É a mesma coisa com a remissão, tem outras implicações”, exemplificou.
Ricardo Abílio disse que as pessoas não estão pensando no principal, de como que a gestão vai remir algo que ainda não foi lançado? “Então primeiro nós tínhamos que fazer o lançamento, a notificação e estamos dando prosseguimento a diversas situações que possam beneficiar o contribuinte. O que nós mandamos para o contribuinte hoje é uma notificação de lançamentos, lógico que eu já tenho que falar ali as opções para pagamento, parcelamento isso e aquilo, mas nós até já tomamos essa postura de prorrogar o prazo para tranquilizar o contribuinte”, destacou.
O secretário também falou sobre a devolução de dinheiro das pessoas que já pagaram a taxa do ISS, atendimento itinerante da Secretaria de Finanças e explicou a diferença de remissão, isenção e anistia. Quer saber mais? Acompanhe a entrevista completa.