Segundo o prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, a Prefeitura está no último prazo para cobrar essas dívidas e se não fizer a cobrança dessa taxa do ISS sobre obras, a Prefeitura pode recair sobre crime de improbidade administrativa por renúncia de receita.

Acompanhe a entrevista especial com o prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE), que explicou a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) da construção civil de imóveis que tiveram ampliação detectada na verificação aérea (com drones) realizada em 2016. Segundo a administração municipal, como se passaram cinco anos desde a atualização e estes valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021, sob risco de renúncia fiscal e, consequentemente, improbidade administrativa.

Segundo o prefeito, a foto que foi tirada em 2016 por drones identificou algumas casas com a metragem diferente da que estava declarada na Prefeitura, ou seja, as pessoas aumentaram suas casas ou fizeram novas construções e esse imposto sobre o ISS de obras recai sobre esses casos. “Nesses casos além de declarar na Prefeitura é necessário você pagar um imposto sobre essa construção. Isso foi identificado em 2016 pelas fotos aéreas, nas fotos aéreas a gestão anterior começou a cobrar esse diferencial. Pois bem, algumas pessoas já naquela época quando notificadas elas ‘acertaram’ esse imposto, em torno de 13 mil pessoas”, ressaltou.

Caio Cunha explicou que por lei a partir do momento que é identificada uma dívida, a Prefeitura tem por obrigação cobrar no prazo de cinco anos. “A gente está no último prazo, ou seja, a Prefeitura é obrigada a cobrar o levantamento que foi feito em uma gestão anterior. Se a Prefeitura não fazer isso recai sobre o crime de improbidade administrativa por renúncia de receita. Não é que o governo Caio Cunha queira cobrar isso, isso foi gerado nos anos anteriores e agora nós somos obrigados a lançar essa cobrança”, afirmou.

O prefeito disse que sabendo dessa obrigatoriedade o governo fez de tudo para amenizar essa dor para a população, pois na transição foi identificado um valor de R$ 100 milhões de reais em dívidas que a Prefeitura tinha para receber. A Secretaria de Finanças fez todo um trabalho junto com a sua equipe, avaliando caso a caso para identificar o que poderia estar sendo cobrado indevidamente. “Por exemplo, tinha muita casinha de cachorro que estava sendo considerada como área construída, o drone identificou que era uma área coberta e identificou como uma construção. Então a própria Secretaria foi vendo isso e alguns outros casos também que não eram áreas construídas. Abaixamos de R$ 100 milhões de reais para R$ 54 milhões, a gente conseguiu abaixar quase 50%”, frisou.

O prefeito ressaltou que graças ao entendimento da Câmara Municipal, as dívidas poderão ser parcelas em até 36 vezes, ou seja, três anos. Antigamente o parcelamento só poderia ser feito em até 10 vezes. Se achar que sua cobrança é indevida entre em contato com a Prefeitura de Mogi das Cruzes.

Se quiser tirar outras dúvidas ou saber se você tem débitos a pagar, ligue no número 156, mande mensagem no WhatsApp: (11) 9 9801-8127, ou acesse o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.

Caio Cunha respondeu diversas perguntas dos ouvintes e internautas sobre saúde, taxa do lixo e sobre a licitação do lixo. Quer saber mais sobre esses assuntos? Acompanhe a entrevista completa.