O Código de Defesa do Consumidor, que neste ano completa 30 anos, é uma arma poderosa do consumidor brasileiro, inclusive em uma época de pandemia como ocorre neste momento em todo o mundo. Ele é um conjunto de regras abrangentes que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo tipos de crimes e as punições para os mesmos. Hoje, a entrevistada especial Juliane Gallo, especialista em defesa do consumidor, vai orientar e dar dicas aos consumidores neste momento de pandemia. Outro assunto será sobre a nota de alerta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras organizações que juntas assinam a nota responsabilizando autoridades pelas mortes evitáveis por Covid-19. Na nota, o Idec destaca “a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia”.