Hoje parece comum o direito em fazer uma troca quando um produto adquirido apresenta defeito, negociação de dividas, ter acesso aos preços dos produtos na vitrine, mas há três décadas esses direitos não existiam.

No dia 11 de setembro de 1990 foi aprovada, no Brasil, a Lei de Defesa do Direito do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, pelo artigo 6º da lei nº 8.078. A lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor.

Segundo a advogada, professora universitária, mestre em Direito e especialista em Direito do Consumidor (CDC), Dr. Adélia Soares, comenta que a data deveria ser comemorada por todos os brasileiros. “Nesses 30 anos muita coisa mudou. Para ter ideia, há três décadas nada tinha prazo de validade, com isso podemos concluir como evoluímos”.

Para a especialista em Direito do Consumidor, quando observa-se os últimos 30 anos é possível notar, não somente a importância do código, mas a necessidade de adequação e atualização. “Porque foram surgindo novos tipos de fornecedores, novas formas de negociar, como os aplicativos. Realmente a legislação está correndo atrás para se adaptar”, ponderou.

Princípios que devemos saber sobre o CDC

De acordo com a advogada, especialista em Direito do Consumidor, o princípio básico para ficar atento aos direitos no momento de consumir um serviço ou produto é a informação. “O consumidor tem que ter a informação mais ampla e clara, não basta estar escrito”, acrescentou.

Adélia explica que a linguagem deve ser acessível. “Parece que colocam de uma forma para dificultar a compreensão do consumidor. O domínio da informação faz com que o consumidor tenha acesso a melhor escolha do serviço e produto”.  

O código faz com que seja obrigatório que as empresas estampem o prazo de validade nas embalagens de produtos, definiu como direito do consumidor a proteção contra propaganda enganosa e consagrou o direito de arrependimento, que dá ao consumidor o prazo de sete dias para desistir da compra sem precisar se justificar.  

“O CDC é uma lei que é geral, porque ainda que se modifique a forma de se contratar ele ainda se aplica. Se você compra em uma loja física, você pode, por exemplo, trocar apenas em caso de defeito. A troca simplesmente pela insatisfação, não está contemplada no código neste caso. A saída que nós orientamos aos consumidores, é que o local onde você comprou o produto te dê uma garantia de troca, assim, a troca passa ter válida. Nesse caso, o código assegura que todas as informações que o fornecedor colocar por escrito no produto deve ser cumprido. No online existe o prazo do arrependimento, é uma proteção que o legislador colocou para as pessoas não comprarem no escuro”, explicou a advogada, Adélia Soares.

Crescimento do Mercado On-line.

Houve crescimento no mercado e-commerce brasileiro durante a pandemia. De acordo com o Compre&Confie, o faturamento desse comércio foi de R$ 9,4 bilhões em abril, aumento de 81% em relação ao mesmo período do ano passado. Ainda de acordo com a companhia, a alta reflete principalmente o aumento no número de pedidos realizados durante o mês. Ao todo, foram 24,5 milhões de compras online, aumento de 98% em relação a abril de 2019.

 “Tudo foi mais rápido com a crise do coronavírus, e a evolução do e-commerce entra na conta”, destaca a advogada. “É um caminho sem volta. Até mesmo as pessoas que não estavam habituadas a utilizarem o mercado online foram forçadas a usar e notaram que não é um bicho de sete cabeças. Existe um cuidado a ser tomado, os golpes também cresceram, mas as pessoas perceberam que é uma boa opção também”, observou, Adélia.

Antes de comprar, leia as dicas da advogada especialista em Direito do Consumidor, Adélia Soares.

01 – Sempre compre em lugares recomendados por pessoas próximas, para que você tenha referência.

02 – No site do Procon existe uma lista com os nomes de todas as empresas que já lesaram o consumidor. Essa lista negativa consta todos os sites que prejudicaram alguém.

03 – Pesquisa a empresa em outros sites de reclamação, como o Reclame Aqui. 

04 – Enquanto você estiver fazendo a compra na Internet print screen de todas as telas, desde a escolha do produto até a finalização da compra. Existem uma série de informações importantes que caso não seja cumprido, você terá provas da aquisição.