O arquivamento foi feito com base no parecer da Procuradoria Jurídica

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes determinou o arquivamento do pedido de cassação de mandato do prefeito Caio César Machado da Cunha (PODE) protocolado pelo jornalista Mário Berti Filho. O pedido foi feito com base na nomeação de Francisco Cardoso de Camargo Filho, o Cochi, para a Secretaria de Governo. Berti afirma que “o prefeito cometeu prevaricação ao escolher um condenado em processo transitado e julgado, por improbidade administrativa quando ocupou a chefia da Secretaria de Estado de Planejamento de Santa Catarina, ao dispensar uma licitação, inclusive impedindo que a administração pública optasse pela melhor proposta de seus interesses”. Segundo a Câmara, o arquivamento foi feito com base no parecer da Procuradoria Jurídica, que concluiu que o pedido não atende aos requisitos mínimos legais exigidos para a configuração da infração político-administrativa. Para os vereadores da Mesa Diretiva, o pedido de cassação do prefeito não aponta qual dispositivo que proíbe a contratação de condenado por ato de improbidade, ja que a sentença judicial não proibiu o secretário de exercer cargo público.